LEI Nº 21.710, DE 30 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a remuneração por subsídio, fixada em parcela única, estabelecida pela Lei nº18.975, de 29 de junho de 2010, para os servidores das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Técnico da Educação, Analista Educacional, Assistente de Educação e Auxiliar de Serviços de Educação Básica, que integram o Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, bem como para os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola, de que trata o art. 26 dessa mesma Lei.

§ 1º Em decorrência da extinção da remuneração por subsídio, os servidores de que trata o caput passam a ser remunerados, a partir de 1º de junho de 2015, por meio de vencimento, acumulável com as seguintes vantagens pecuniárias:

I – Abono Incorporável, de que trata o art. 8º desta Lei;

II – Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb –, de que trata o art. 12 desta Lei;

III – Adicional por Extensão de Jornada – AEJ –, de que trata o art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004;

IV – Adicional por Exigência Curricular – AEC –, de que trata o art. 36 da Lei nº 15.293, de 2004;

V – gratificação natalina;

VI – adicional de férias;

VII – adicional de insalubridade;

VIII – adicional de periculosidade;

IX – adicional noturno;

X – adicional pela prestação de serviço extraordinário;

XI – espécies remuneratórias percebidas pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;

XII – Gratificação Temporária Estratégica – GTE –, instituída pelo art. 14 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007;

XIII – abono de permanência previsto no § 19 do art. 40 da Constituição da República, bem como no § 5º do art. 2º e no § 1º do art. 3º da Emenda à mesma Constituição nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

XIV – prêmio por produtividade;

XV – férias-prêmio convertidas em espécie, nos termos do art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;

XVI – vantagens pessoais destinadas a assegurar a irredutibilidade remuneratória ou instituídas para cumprimento de decisão judicial.

§ 2º O vencimento não poderá ser percebido cumulativamente com vantagens diversas das citadas no § 1º, sem prejuízo de outras parcelas que vierem a ser disciplinadas por legislação específica superveniente.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos pensionistas e servidores inativos que fizerem jus à paridade, nos termos da legislação vigente, bem como aos detentores de função pública de que trata o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujos proventos ou cuja remuneração tiverem como referência os valores aplicáveis às carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004.

§ 4º Fica assegurada a incorporação da maior média quinquenal das horas de trabalho assumidas, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986, quando da aposentadoria.

Art. 2º Para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar, das quais trata a Lei nº 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta Lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 11.738, 16 de julho de 2008.

Parágrafo único. O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais.

Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008.

Parágrafo único. Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput.

Art. 4º A vantagem pessoal nominal a que se refere o § 3º do art. 4º da lei nº 18.975, de 2010, percebida pelos servidores posicionados no grau P de qualquer nível das tabelas das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, passa a ter natureza de vencimento.

Art. 5º A estrutura das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista de Educação Básica,Assistente Técnico de Educação Básica, Técnico da Educação, Analista Educacional e Assistente de Educação,  a que se referem os itens I.1, I.3, I.4, I.5, I.6 e I.7 do Anexo I da Lei nº 15.293, de 2004, passa a vigorar, a partir de 1º de junho de 2015, na forma constante no Anexo I desta Lei.

Art. 6º Os servidores posicionados em maio de 2015 no nível T1 da carreira de Professor de Educação Básica, constante no Anexo I da Lei nº 18.975, de 2010, serão reposicionados no nível I da tabela constante no Anexo I da Lei nº 15.293, de 2004, com a redação dada pelo art. 5º desta Lei.

§ 1º O reposicionamento de que trata o caput se dará no grau com valor igual ou imediatamente superior ao do subsídio percebido em maio de 2015 e terá efeito a partir de 1º de junho de 2015.

§ 2º O servidor reposicionado conforme a regra estabelecida no caput e no § 1º que implementar as condições para promoção fará jus a um novo posicionamento no nível I, alcançando o grau com o valor de vencimento igual ou imediatamente superior ao valor a que teria direito caso a promoção fosse concedida na estrutura de carreira vigente até maio de 2015.

§ 3º O disposto no § 2º terá efeito em 1º de setembro de 2015, caso o servidor já tenha, até essa data, cumprido os requisitos para promoção, ou na data em que o servidor vier a cumprir tais requisitos.

§ 4º A concessão de progressão na carreira ao servidor reposicionado nos termos deste artigo é condicionada à comprovação de conclusão de curso superior na modalidade licenciatura plena ou de graduação com complementação pedagógica.

§ 5º No caso do servidor posicionado no grau P do nível T1 da carreira, será considerada a soma do subsídio percebido em maio de 2015 com a respectiva vantagem pessoal nominal, a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei nº 18.975, de 2010, para efeito de aplicação das regras previstas neste artigo, resultando o posicionamento em:

I – incorporação ao vencimento e consequente extinção da vantagem pessoal, caso o valor de vencimento decorrente do posicionamento seja maior ou igual ao valor da soma do subsídio percebido em maio de 2015 com a referida vantagem pessoal;

II – dedução, do valor da vantagem pessoal, da diferença entre o valor do vencimento decorrente do posicionamento e o valor do subsídio percebido em maio de 2015, caso o valor de vencimento decorrente do posicionamento seja menor que o valor da soma do subsídio percebido em maio de 2015 com a referida vantagem pessoal.

§ 6º O reposicionamento previsto no caput estende-se aos pensionistas e servidores inativos que fizerem jus à paridade.

Art. 7º Fica acrescentado ao art. 12 da Lei nº 15.293, de 2004, o seguinte inciso IX:

“Art. 12. .............................................................................................................................

IX – para a carreira de Professor de Educação Básica:

a) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica, nos termos do edital do concurso público, para ingresso no nível I, conforme a estrutura prevista no item I.1 do Anexo I desta Lei;

b) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica, acumulada com mestrado em Educação ou em área afim, nos termos do edital do concurso público, para ingresso no nível IV, conforme a estrutura prevista no item I.1 do Anexo I desta Lei.”.

Art. 8º Fica concedido Abono Incorporável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos detentores de função pública de que trata o art. 4º da Lei nº 10.254, de 1990, das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previstas na Lei nº 15.293, de 2004, cujos valores são:

I – os constantes no Anexo II, a partir de 1º de junho de 2015;

II – os constantes no Anexo III, a partir de 1º de agosto de 2016;

III – os constantes no Anexo IV, a partir de 1º de agosto de 2017.

§ 1º A percepção do Abono Incorporável por cumprimento de jornada de trabalho semanal inferior ou superior à prevista nos Anexos II a IV da respectiva carreira será proporcional à carga horária do servidor.

§ 2º O abono não integrará a remuneração de contribuição a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, não se incorpora aos proventos e não será considerado para o cálculo de nenhuma outra vantagem, exceto férias e gratificação natalina.

Art. 9º As tabelas de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo são:

I – as constantes no item V.1 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de junho de 2015;

II – as constantes no item V.2 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de junho de 2017;

III – as constantes no item V.3 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de julho de 2018.

§ 1º As tabelas constantes no item V.2 do Anexo V desta Lei refletem a incorporação dos abonos previstos nos incisos I e II do art. 8º, bem como a concessão de reajuste dos valores do vencimento visando à manutenção da variação entre os níveis e graus existente nas tabelas vigentes em maio de 2015.

§ 2º As tabelas constantes no item V.3 do Anexo V desta Lei refletem a incorporação do abono previsto no inciso III do art. 8º, bem como a concessão de reajuste dos valores do vencimento visando à manutenção da variação entre os níveis e graus existente nas tabelas vigentes em maio de 2015.

§ 3º Em decorrência da incorporação de que tratam os §§ 1º e 2º, o abono a que se refere o art. 8º será extinto integralmente em 1° de julho de 2018.

Art. 10. Os servidores posicionados no grau P de qualquer nível das tabelas das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, que fizerem jus à vantagem pessoal nominal a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei nº 18.975, de 2010, terão preservado o valor dessa vantagem no ato da incorporação dos abonos prevista nos §§ 1º e 2º do art. 9º desta Lei.

Parágrafo único. A vantagem a que se refere o caput será reajustada nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis às tabelas de vencimento estabelecidas no Anexo V desta Lei.

Art. 11. A incorporação prevista nos §§ 1º e 2º do art. 9º e o pagamento do Abono Incorporável de que trata o art. 8º estendem-se aos pensionistas e servidores inativos que fizerem jus à paridade, nos percentuais e termos da legislação vigente.

Art. 12. Fica instituído o Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb – para os ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, na forma de lei específica.

Parágrafo único. O Adveb será atribuído mensalmente ao servidor a que se refere o caput e terá como base de cálculo valor correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício, contados a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 13. Fica acrescentado ao art. 6° da Lei n° 19.973, de 27 de dezembro de 2011, o seguinte inciso XI:

“Art. 6° …...........................................................................................................................

XI – concessão de Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb –, nos termos do art. 12 da Lei que o instituiu.”.

Art. 14. O caput do art. 19-A da Lei nº 19.837, de 2 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19-A O tempo de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de agosto de 2015 dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo a que se refere esta Lei e as avaliações de desempenho individual concluídas nesse período serão considerados para fins de concessão de promoção com vigência a partir de 1º de setembro de 2015, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento.”.

Art. 15. Fica acrescentado à Lei nº 19.837, de 2011, o seguinte art. 19-C:

“Art. 19-C A promoção subsequente à que se dará em 1º de setembro de 2015 em decorrência do disposto no art. 19-A desta Lei será antecipada para:

I – a partir de janeiro de 2016, para os servidores que teriam direito a essa promoção subsequente em 2017 na regra vigente antes de 1º de janeiro de 2012;

II – a partir de janeiro de 2017, para os servidores que teriam direito a essa promoção subsequente em 2018 na regra vigente antes de 1º de janeiro de 2012;

III – a partir de janeiro de 2018, para os servidores que teriam direito a essa promoção subsequenteem 2019 na regra vigente antes de 1º de janeiro de 2012;

IV – a partir de dezembro de 2018, para os servidores que teriam direito a essa promoção subsequente em 2020 na regra vigente antes de 1º de janeiro de 2012.”.

Art. 16. Aplica-se o disposto no art. 19-A da Lei nº 19.837, de 2011, com a redação dada pelo art. 14 desta Lei, ao servidor inativo ou que se encontre em afastamento preliminar à aposentadoria, desde que tenha cumprido os requisitos para mudança de nível quando em atividade.

Art. 17. Fica acrescentado ao art. 18 da Lei n° 15.293, de 2004, o seguinte § 5°:

“Art. 18...............................................................................................................................

§ 5° Não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de Professor deEducação Básica, Analista Educacional e Analista de Educação Básica e aos níveis II e III das carreiras de Técnico da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica e Assistente de Educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela SEE.”.

Art. 18. O art. 21 da Lei nº 15.293, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. A contagem do prazo para a primeira promoção começa após a entrada em exercício do servidor no cargo efetivo.”.

Art. 19. O disposto no art. 21 da Lei nº 15.293, de 2004, com a redação dada pelo art. 18 desta Lei, estende-se ao servidor que tiver ingressado na carreira a partir de 1º de janeiro de 2008, observado o disposto nos arts. 19-A e 19-C da Lei nº 19.837, de 2011, com a redação dada por esta Lei.

Art. 20. O art. 23 da Lei nº 15.293, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Os títulos apresentados para aplicação do disposto no art. 22 somente poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária.”.

Art. 21. O § 2º do art. 34, o § 3º do art. 35 e o § 1º do art. 36 da Lei nº 15.293, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. .............................................................................................................................

§ 2° O vencimento do cargo de Professor de Educação Básica a que se refere este artigo será proporcional ao número de horas semanais fixadas para o cargo, na forma de regulamento.

.............................................................................................................................................

Art. 35. ...............................................................................................................................

§ 3° Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará jus ao Adicional por Extensão de Jornada – AEJ –, cujo valor será proporcional ao do vencimento estabelecido na tabela da carreira de Professor de Educação Básica acrescido da vantagem pessoal nominal a que se refere o § 3° do art. 4° da Lei n° 18.975, de 2010, enquanto permanecer nessa situação.

.............................................................................................................................................

Art. 36. ...............................................................................................................................

§ 1° Ao assumir exigência curricular, o professor fará jus ao Adicional por Exigência Curricular – AEC –, cujo valor será proporcional ao do vencimento estabelecido na tabela da carreira de Professor de Educação Básica, acrescido da vantagem pessoal nominal a que se refere o § 3° do art. 4° da Lei n° 18.975, de 2010, enquanto permanecer nessa situação.”.

Art. 22. O art. 35 da Lei Delegada n° 182, de 21 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8º-D da Lei nº 15.301, de 2004, poderá optar:

I – pela remuneração do cargo de provimento em comissão;

II – pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração no cargo de provimento em comissão.”.

Art. 23. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola ou de Secretário de Escola, de que trata o art. 26 da Lei nº 15.293, de 2004, poderá optar:

I – pela remuneração do cargo de provimento em comissão;

II – pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.

§ 1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com carga horária semanal de 24 horas nomeado para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola poderá optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.

§ 2° O acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão a que se referem o inciso II do caput e o § 1º, bem como o acréscimo equivalente a 100% (cem por cento) da remuneração do cargo de provimento efetivo a que se refere o § 1º, não se incorporarão à remuneração nem servirão de base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação natalina e adicional de férias.

§ 3° O servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar ou Secretário de Escola que tenha adquirido o direito ao apostilamento anteriormente à vigência da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, poderá optar:

I – pelo recebimento da remuneração do cargo em que foi apostilado;

II – pela remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em que foi apostilado.

§ 4º É assegurado ao servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola ou de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar e que passou para a inatividade em cargo efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior a 24 horas semanais optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.

Art. 24. O vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola, de que trata o art. 26 da Lei n° 15.293, de 2004, fica reajustado em 10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2015.

Parágrafo único. Em decorrência do reajuste de que trata o caput, as tabelas de vencimento dos cargos de Diretor de Escola e de Secretário de Escola são as constantes nos itens VI.1 e VI.2 do Anexo VI da Lei nº 15.293, de 2004, acrescentado por esta Lei.

Art. 25. Fica acrescentado à Lei n° 15.293, de 2004, o seguinte art. 28-A:

“Art. 28-A As tabelas de vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola, de que trata o art. 26, são as constantes no Anexo VI desta Lei.”.

 Art. 26. Fica acrescentado à Lei n° 15.293, de 2004, o Anexo VI, na forma do Anexo VI desta

Lei.

Art. 27. Os valores das gratificações de função de Coordenador de Escola e de Coordenador de Posto de Educação Continuada – Pecon –, de que trata o art. 29 da Lei n° 15.293, de 2004, ficam reajustados em 10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2015.

Parágrafo único. Em decorrência do reajuste de que trata o caput, o Anexo V da Lei nº 15.293, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.

Art. 28. O inciso I do art. 29 da Lei nº 15.293, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. ..........…...............................................................................................................

I – a de Vice-Diretor de Escola, correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de Diretor de Escola – D-VI –, a que se refere o item VI.1 do Anexo VI desta Lei, com jornada de trabalho semanal de 30 horas;”.

Art. 29. Ficam anistiadas as ausências ao trabalho dos servidores ocupantes dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, em razão de movimento grevista nos anos de 2010 a 2014, ficando garantido que tais ausências:

I – não acarretarão conceitos negativos na avaliação de desempenho do servidor;

II – não serão computadas para o percentual de infrequência, que pode ocasionar a exoneração do servidor em estágio probatório;

III – não representarão dispensa de servidores designados;

IV – não configurarão abandono de cargo, inassiduidade, desídia ou infração disciplinar do

servidor, nem ensejarão instauração de processo administrativo;

V – não implicarão a perda do direito às férias-prêmio;

VI – não acarretarão prejuízo na designação, na distribuição de turmas e na contagem de tempo de serviço para aposentadoria e aquisição de férias regulamentares;

VII – não ensejarão a aplicação de qualquer tipo de penalidade. Parágrafo único. A autoridade competente procederá à revisão dos processos administrativos já aplicados e dos que estão em andamento em decorrência dos movimentos de greve. Art. 30. O Estado garantirá a alimentação dos servidores da educação que atuam nas escolas estaduais. Art. 31. O caput do inciso VI do caput do art. 2º e o caput do art. 12 da Lei nº 18.975, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …........................................................................................................................... VI – Analista de Gestão da Polícia Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar e Auxiliar

Administrativo da Polícia  Militar:.............................................................................................................................................

Art. 12. Os servidores ocupantes do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8°-D da Lei n° 15.301, de 2004, serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, no qual ficam incorporadas as seguintes parcelas:”.

Art. 32. O art. 7º da Lei nº 19.837, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° A tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colé- gio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8°-D da Lei n° 15.301, de 2004, estabelecida no Anexo III da Lei n° 18.975, de 2010, passa a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2012, na forma do Anexo II desta Lei.”. Art. 33. Ficam substituídas, na Lei nº 15.293, de 2004, a expressão “Assistente Técnico Educacio- nal” pela expressão “Técnico da Educação” e a sigla “ATE” pela sigla “TDE”. Art. 34. O subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tira- dentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8º-D da Lei n° 15.301, de 2004, fica reajustado em 10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2015. Parágrafo único. Em decorrência do reajuste de que trata o caput, a tabela de subsídio do cargo de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar é a constante no Anexo VII da Lei nº 18.975, de 2010, acrescentado pelo Anexo VIII desta Lei. Art. 35. Fica acrescentado à Lei nº 18.975, de 2010, o seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A A tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar é a constante no Anexo VII desta Lei.”. Art. 36. Fica acrescentado à Lei nº 18.975, de 2010, o Anexo VII, na forma do Anexo VIII desta Lei.

Art. 37. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Professor de Educação Básica posicionado em maio de 2015 no nível T2 da estrutura constante no Anexo I da Lei nº 18.975, de 2010, será reposicionado, a partir de 1º de junho de 2015, no nível I da tabela constante I da Lei no item I.1 do Anexo nº 15.293, de 2004, com a redação dada pelo art. 5º desta Lei, no grau identificado com a mesma letra correspondente ao respectivo posicionamento, mediante comprovação da conclusão de curso superior com licenciatura plena ou de graduação com complementação pedagógica e observados os demais requisitos previstos na legislação vigente.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput ao servidor inativo ou que se encontre em afastamento preliminar à aposentadoria, posicionado no nível T2 da carreira de Professor de Educação Básica em maio de 2015, desde que tenha cumprido os requisitos para promoção previstos no art. 18 da Lei nº 15.293, de 2004, quando em atividade.

§ 2º Na hipótese de não preenchimento dos requisitos para promoção na carreira, o servidor de que trata o caput será reposicionado no nível I da tabela constante no item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.293, de 2004, com a redação dada pelo art. 5º desta Lei, aplicando-se, para tal fim, as regras estabelecidas no art. 6º.

§ 3º Aplica-se ao servidor que tiver o reposicionamento concedido a partir de 1º de junho de 2015 a antecipação da promoção subsequente, conforme a data prevista no art. 19-A da Lei nº 19.837, de 2011, com a redação dada pelo art. 14 desta Lei.

Art. 38. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos pensionistas e servidores inativos que fizerem jus à paridade, nos termos da legislação vigente, bem como ao detentor de função pública de que trata o art. 4º da Lei nº 10.254, de 1990, cujos proventos ou cuja remuneração tiverem como referência os valores aplicáveis às carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004.

Art. 39. Ficam revogados o inciso I do art. 1º, os incisos I, II e III do art. 2º, os arts. 10 e 13 e osAnexos I, III e IV da Lei nº 18.975, de 2010.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as vigências específicas estabelecidas nos artigos desta Lei.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.DO

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

quarta 01 julho 2015 19:27


CALENDÁRIO DE PROVAS DO SEGUNDO BIMESTRE

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SEMANA DE PROVAS BIMESTRAIS NO EUZÉBIO INICIAM-SE NO DIA 06 E ENCERRAM-SE NO DIA 13 DE JULHO.

VEJA ACIMA O DESENHO DE PROVAS:

Legenda de turmas:

1. 601 - Chico Mendes

2. 602 - Irmã Doroth

3. 603 - Nelson Mandela

4. 701 - Martin Luther King

5. 702 - Zilda Arns

6. 801 - Joaquim Barbosa

7. 802 - Alexander Fleming

8. 803 - Jorge Amado

9. 901 - Anne Frank

10. 902 - Zélia Gatai

11. 903 - Alberto Santos Dumont

quarta 01 julho 2015 11:51


PROJETO CIDADE MODIFICADA

Blog de euzebiodiasbicalho :Blog dos estudantes das Escolas Estaduais de Minas Gerais, PROJETO CIDADE MODIFICADA

Para acessar fotos do trabalho desenvolvido pela professora Dalvina basta clicar no link abaixo:

FOTOS

quarta 17 junho 2015 10:02


ESCOLA REALIZA VISITA A TERRA DE JOÃO GUIMARÃES ROSA

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Com organização e participação da equipe de professores da Escola Estadual Dr. Euzébio Dias Bicalho, na figura principal de seu professor de história, Marcelo Dugulin (COORDENADOR DO PROJETO), realizou-se em Codisburgo, terra do grande escritor mineiro João Guimarães Rosa, uma visita de campo com a presença marcante de alunos e colaboradores.

Cordisburgo é uma das cidades míticas no imaginário dos apreciadores da boa literatura brasileira. Nesta cidade nasceu Guimarães Rosa, um dos maiores escritores brasileiros.

A casa onde o autor passou parte de sua infância é, hoje, o Museu Casa Guimarães Rosa, que possui em seu acervo fotos, documentos e variados textos produzidos pelo grande mestre.

Outro atrativo de Cordisburgo é a Gruta de Maquiné, que encantou o cientista dinamarquês Peter Lund. Ele encontrou a gruta em 1835 e assim a descreveu: “nunca meus olhos viram coisa tão bela e magnífica nos domínios da natureza e da arte.”

Descrição: Gruta do Maquiné, um dos pontos mais visitados de Minas Gerais.


Com o grande número de visitantes a Fundação Maquinetur, preocupada com a segurança e qualidade na visitação da Gruta do Maquine, instalou uma nova iluminação com tecnologia em LED (sigla em inglês para diodos emissores de luz) que não causa impacto para a caverna. 


A Fundação Maquinetur escolheu um projeto de iluminação sustentável e eficiente com Refletores de LEDs para as grutas Maquiné que além de possuir um baixo consumo energético, o LED preserva as características naturais, geológicas e climáticas da cavidade.


Convidamos a conhecer a da Gruta do Maquiné, com seus 7 salões recheados de mistérios e belezas naturais, e agora mais fascinante graças a nova iluminação.

Fonte: http://www.minasgerais.com.br/destinos/cordisburgo/

PARA TER ACESSO À VIDA E OBRA DE GUIMARÃES ROSA CLIQUE AQUI

sábado 23 maio 2015 10:06


GOVERNO DERRUBA ATESTADO MÉDICO DE DESIGNADO

Servidores designados da educação agora deverão procurar o DAG para afastamentos por período inferior a 15 dias, conforme publicação da Resolução SEPLAG n°  119, de 27 de dezembro de 2013 e republicada no mesmo jornal no dia 09 de janeiro de 2014.

Além do mais, de acordo com norma dessa Secretaria, depois de 60 dias sem ter atuado na educação, DEVERÁ retornar ao DAG para emissão de novo Relatório de Inspeção Médica que habilite o servidor designado a participar do processo.

VEJA NOTA:

Para conhecimento  de V.Sª, transmitimos as orientações da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, SCPMSO, quanto á validade do atestado médico dos servidores designados.

Nos termos da legislação estadual, o servidor deverá se submeter a exame admissional para ingresso em cada cargo ou função pública, a ser realizado por este Serviço Pericial, com exceção daqueles designados da Secretaria de Estado de Educação que não tenham se afastado para tratamento de saúde por período superior a 15 dias, nos 365 dias anteriores à designação, os quais poderão solicitar a um médico particular que emita um atestado de saúde ocupacional quanto à sua aptidão.

Caso o servidor seja considerado inapto por este Serviço Pericial, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias a contar da ciência do resultado, ou solicitar novo exame admissional, transcorrido o prazo de recurso. Nessa situação de a SCPMSO considerar o candidato inapto, a SEE não pode aceitar que o candidato apresente um atestado de aptidão fornecido por médico particular.

Na oportunidade, esclarecemos outro ponto também relacionado aos admissionais de designados. O candidato a designação considerado apto por esta SCPMSO ou por médico particular deve ser designado dentro do prazo de 60 dias a contar da data do resultado admissional, do contrário deverá se submeter a novo exame admissional.

Data: 21 de maio de 2015.

Léa Sílvia da Cunha Parreiras

Supervisora da Divisão de Pessoal


Udelma Almeida Ramalho

Diretora de Pessoal

Motivo de contestação por parte de vários diretores de escolas estaduais, eram comuns as reclamações quanto ao procedimento de afastamento de servidores designados, que apresentavam na escola um atestado médico qualquer com indicativo de doença. O problema causava transtornos para a secretaria da escola. Era muito comum designar um servidor numa semana e na outra ele já estava de licença. O designado levava para a escola um atestado médico e a escola, por sua vez, tinha a obrigação de encaminhar o documento com cid para a Superintendência Regional de Ensino. Isso gerava grandes transtornos para toda a rede de ensino. Configurou-se um abuso de faltas e licenças por parte de servidores com vínculo precário.

Além desse problema, sentíamos lesados no princípio da isonomia, isto é, para os efetivos e efetivados a obrigatoriedade de comparecer ao setor de perícia médica e aos designados bastava entregar um atestado na escola.

A resolução SEPLAG n° 119 tira a responsabilidade do diretor da escola com a obrigatoriedade de deslocar-se para as Superintendências, uma vez que a publicação do afastamento será informada no MG.

A resolução SEPLAG 119 surge para corrigir um erro grave no sistema, pois os servidores devem ser tratados com igualdade. Torçamos para que diminuam os quadros exagerados de faltas e licenças por parte dos servidores designados da educação. Quando se contrata um servidor tem-se em mente a necessidade de composição de um quadro que tem por objetivo maior a manutenção da carga horária do aluno. O problema é que se contrata professor para substituir professor que foi contratado para substituir efetivo ou efetivado. Tinha gente usando isso para não trabalhar!

Seria muito importante conceder mais autonomia para os diretores de escolas nos processos de designação. Sabemos que existem prerrogativas legais quanto aos procedimentos para dispensa de servidores contratados, mas as direções escolares encontram-se de mãos atadas quanto aos diversos problemas que envolvem todo o processo de designação. Não tem como fazer milagre quando se contrata um professor descompromissado e desqualificado. A escola designa no escuro. Em meio à escuridão pode aparecer de tudo: profissionais qualificados, eficientes e comprometidos com a educação. Lamentavelmente não é isso que assistimos nos últimos tempos.

A verdade é que muitas das vezes nos deparamos com dois tipos de professores: um que se apresenta antes da assinatura do QI (esse com grande disposição para trabalhar e de uma humildade de assustar) e outro que se transforma depois da assinatura do documento (arrogante, preguiçoso, desinteressado, doente, desanimado etc). Óbvio que existem exceções com professores designados que fazem um excelente trabalho: eu vejo isso na escola que administro. Grandes professores designados que fazem um trabalho maravilhoso! Mas me deparei com situações bem desagradáveis como a do atestado médico todos os meses e a designação de gente sem compromisso!

Dar "poder" aos diretores  de escolas não significa estar acima da lei, mas destacar o importante papel de autonomia que o gestor exerce nesse custoso processo que envolve educação e trabalho. Ser diretor de escola, afinal de contas, é tão difícil quanto ser professor todos os incansáveis dias da semana.

Utilizo a palavra poder no sentido definido pela filósofa alemã Hannah Arendt.

Para ter acesso à resolução 119 basta clicar o link abaixo:

http://sdrv.ms/VysBX8

https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/images/stories/formularios/BIM_LTS_-_servidor_no_efetivo.pdf

domingo 12 janeiro 2014 04:57


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