LEI 100 EM DEBATE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Blog de euzebiodiasbicalho :Blog dos estudantes das Escolas Estaduais de Minas Gerais, LEI 100 EM DEBATE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Com prazo de 10 dias para se manifestar sobre a LEI 100, criada em 05 de novembro de 2007, o governador do Estado, através da Advocacia Geral do Estado, juntamente com posicionamento da Assembleia Legislativa, devem se preparar para o embate no Supremo Tribunal Federal, provocado pelo Procurador Geral da República sobre a inconstitucionalidade do ARTIGO 7º DA LEI 100. O QUE SE DISCUTE AQUI NÃO É O INTEIRO TEOR DA LEI 100, MAS PRINCIPALMENTE O ARTIGO QUE TRATA SOBRE EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, O QUE FERE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos princípios públicos da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público. O Procurador Geral da República usa citação da ministra Cármen Lúcia no sentido de que é preciso “assegurar a igualdade de condições nas relações que mantém com seus administrados, devendo zelar pela ausência de privilégios e tratamentos discriminatórios”.

ENTENDA AQUI O PROCESSO:

"Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais. Eis o teor do dispositivo questionado:

Art. 7º Em razão da natureza permanente da função para a qual foram admitidos, são titulares de cargo efetivo, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 2002, os servidores em exercício na data da publicação desta lei, nas seguintes situações:

I - a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 1990, e não alcançados pelos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;

II - estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;

III - a que se refere o caput do art. 107 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993;

IV - de que trata a alínea ‘a’ do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, admitidos até 16 de dezembro de 1998, desde a data do ingresso;

V - de que trata a alínea ‘a’ do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, admitidos após 16 de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006, desde a data do ingresso.

§ 1º O posicionamento dos servidores de que trata este artigo dar-se-á no nível e no grau correspondentes ao padrão de vencimento utilizado para pagamento de sua remuneração na data da publicação desta Lei.

§ 2º Não será computado, para a percepção de vantagem ou benefício, o período em que os servidores não estiveram em efetivo exercício, conforme definido em lei.

§ 3º Os servidores de que trata este artigo ficam vinculados ao Funfip, instituído na Lei Complementar nº 64, de 2002.”

Informa o requerente que o ajuizamento da ação se deu a partir da  representação formulada no Procedimento Administrativo MPF/PGR nº 1.22.000.004197/2007-18.

Segundo afirma, o dispositivo questionado concede a titularidade de cargos efetivos a profissionais da área de educação que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, passando a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais.

Aduz em síntese que a “questão central diz respeito à investidura de milhares de cidadãos em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público”, em afronta aos princípios republicano, da isonomia da impessoalidade e da moralidade administrativa e da obrigatoriedade de concurso público.

É o breve relato.

Em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da *Lei nº 9.868/99 (confira o teor da lei abaixo), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo.

Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2012.

Ministro DIAS TOFFOLI - Relator

* Para consulta a Lei 9868 acesse no seu artigo 12 acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm

Em resumo, a Lei 9868 no seu capítulo II-A estabelece a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, QUE EM LINHAS GERAIS SIGNIFICA O SEGUINTE: DEIXAR DE FAZER - PARADO / INERTE - OMITE-SE A CONSTITUIÇÃO - Nesse caso abre-se brecha para uma ADIN, pois uma lei criada fere os princípios constitucionais. Nesse caso só pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: SITE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA ACESSAR -http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4332889 

ADI 4876, LEI 100, LEI 9868 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, LEI Nº 9868

quinta 29 novembro 2012 10:20



15 comentário(s)

  • cleusa Ter 06 Ago 2013 22:22
    Efetivados, façam concurso. Idade não é desculpa para comodidade. Sou efetiva concursada e com 56 anos passei em outro no TJ . Vejam que idade não é problema, comodidade sim.
  • FABIO MOREIRA FILHO mailto Qui 14 Mar 2013 12:41
    se o servidor pensar no amanha ele jamais apoiara uma lei como essa ,pois devemos pensar é no futuro ,onde q o governo irá tirar dinheiro para pagar tantos aposentados q serão da lei 100 se ele não tem resrva de caixa no ipsemg ?
  • JULIA Seg 21 Jan 2013 21:13
    Espero sinceramente que justiça seja feita,e o STF julgue esta lei 100 inconstitucional.E mostre para esse governador e aos deputados mineiros que eles nao estao acima da lei.Se querem fazer campanha politica nao desrespeite a Constituiçao Brasileira e nao use da boa fe das pessoas como fizeram ao implantar esta maldita lei 100 que tem trago tanta discordia.
  • julia Dom 20 Jan 2013 21:08
    Sabemos que a lei 100 beneficiou muitos servidores que tinham anos de trabalho no Estado nao questiono.O que me deixa indignada foram a quantidade de professores jovens que tem toda condiçao de prestar um concurso e estao em varias escolas ocupando um ou dois cargos sem pegar em uma caneta para fazer uma prova. Entao pergunto e justo?Em que estes servidores sao melhores que o restante da populaçao que para ingresso na carreira publica precisa ser aprovado em um concurso.
  • Efetivados Sex 18 Jan 2013 02:44
    Todos nos esperamos justiça . Alguns esperam 5 anos e nos esperamos uma vida dedicada a educação o erro não é nosso . Como vamos fazer agora se ficarmos desempregados estando certos que não precisaríamos fazer concurso
  • Conceição Sex 18 Jan 2013 02:33
    Os efetivados que se aposentaram também estão incluídos na questão por serem aposentados pela estabilidade sem concurso. Se for por este mérito também temos o direito de aposentar. Nos dê este direito.
  • Claudia Sex 18 Jan 2013 02:21
    Como ficamos se não pedimos para ser efetivados e fomos orientados para não fazer o ultimo concurso por estarmos estabilizados. trabalhamos todo este tempo pela lista de concursos e não fomos chamados e ficamos muito tempo trabalhando e agora tenho 59 anos e não fiz este concurso e já estou prestes a aposentar. Fora as humilhações que estamos passando .Isto é constitucional? É muito sofrimento para os educadores não merecemos isto e nem pedimos. O estado não ofereceu concurso.
  • ercilia mailto Sex 18 Jan 2013 01:25
    Os concursos aconteceram e foi em 1984 e 2001 para especialista.No 1º passei com 98 pontos e não efetivei pela prova do tempo no 2º passei e não fui nomeada. O concurso caducou e fiquei trabalhando pela lista do concurso descontando IPSENG. Fiquei sempre correndo atrás. Hoje estou trabalhando pois fiz concurso e já estou quase aposentando. o que não é justo com 62 anos e varios anos de dedicação sem o direito de defesa escutando pessoas que não sabem as histórias particulares e do sistema que nos disse que podíamos ficar descansados que não iriamos precisar fazer concurso , que estaríamos rstabilisados gosariamos das nossas férias prémio, conquistariaqmos a dignidade de ser respeitados e mudarmos de lotação. E agora, não pedimos, fomos beneficiados por várias injustiças.Não a justiça sem analisar as situações assim como a constituição prevê que em situações temporárias e a justiça se v^com muitas emendas constitucionais. Colegas Deus fez o universo e tem lugar para todos. E agora como vou me aposentar depois de uma vida dedicada a educação. quem me conhece sabe o profissional que sou.. .
  • casso Sex 21 Dez 2012 20:28
    http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/PORTARIAFERIADO411-2012.PDF

    ///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

    PORTARIA Nº 411, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
    O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL

    FEDERAL, no uso de suas atribuições, e com base no disposto no inciso I e na
    alínea “b” do inciso IX do art. 65 do Regulamento da Secretaria, no § 1º do art. 66 da
    Lei Complementar nº 35/79, combinado com o § 1º e o § 2º do art. 78 e art. 105 do
    Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
    RESOLVE:

    Art. 1º Comunicar que os prazos processuais ficarão suspensos a partir
    de 20 de dezembro de 2012, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2013.

    Art. 2º O atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal, dos
    dias 2 a 31 de janeiro de 2013, será das 13h às 18h.

    FERNANDO SILVEIRA CAMARGO

    /////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

    portanto esperaremos até 1º de janeiro para que o processo continue

    Abraços
  • Marcelo Qui 06 Dez 2012 00:29
    A Lei Complementar 100 é inconstitucional, imoral e injusta. injusta pois desiguala as condiçoes de ingresso expressos na Constituição Federal que todos ficaram ávidos por ela, pois representava um acesso à democracia. Outra coisa, a Lei 100 beneficiou aqueles contratados que estavam na ativa no dia 05/11/2007, quantos outros mais merecedores e competentes que não tiveram essa "sorte.? Façamos as coisas certas, afinal não queremos uma educação de qualidade? Comecemos com o exemplo respeitando a legislação maior.


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