LEI 100 EM DEBATE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Com prazo de 10 dias para se manifestar sobre a LEI 100, criada em 05 de novembro de 2007, o governador do Estado, através da Advocacia Geral do Estado, juntamente com posicionamento da Assembleia Legislativa, devem se preparar para o embate no Supremo Tribunal Federal, provocado pelo Procurador Geral da República sobre a inconstitucionalidade do ARTIGO 7º DA LEI 100. O QUE SE DISCUTE AQUI NÃO É O INTEIRO TEOR DA LEI 100, MAS PRINCIPALMENTE O ARTIGO QUE TRATA SOBRE EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, O QUE FERE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos princípios públicos da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público. O Procurador Geral da República usa citação da ministra Cármen Lúcia no sentido de que é preciso “assegurar a igualdade de condições nas relações que mantém com seus administrados, devendo zelar pela ausência de privilégios e tratamentos discriminatórios”.

ENTENDA AQUI O PROCESSO:

"Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais. Eis o teor do dispositivo questionado:

Art. 7º Em razão da natureza permanente da função para a qual foram admitidos, são titulares de cargo efetivo, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 2002, os servidores em exercício na data da publicação desta lei, nas seguintes situações:

I - a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 1990, e não alcançados pelos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;

II - estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;

III - a que se refere o caput do art. 107 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993;

IV - de que trata a alínea ‘a’ do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, admitidos até 16 de dezembro de 1998, desde a data do ingresso;

V - de que trata a alínea ‘a’ do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, admitidos após 16 de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006, desde a data do ingresso.

§ 1º O posicionamento dos servidores de que trata este artigo dar-se-á no nível e no grau correspondentes ao padrão de vencimento utilizado para pagamento de sua remuneração na data da publicação desta Lei.

§ 2º Não será computado, para a percepção de vantagem ou benefício, o período em que os servidores não estiveram em efetivo exercício, conforme definido em lei.

§ 3º Os servidores de que trata este artigo ficam vinculados ao Funfip, instituído na Lei Complementar nº 64, de 2002.”

Informa o requerente que o ajuizamento da ação se deu a partir da  representação formulada no Procedimento Administrativo MPF/PGR nº 1.22.000.004197/2007-18.

Segundo afirma, o dispositivo questionado concede a titularidade de cargos efetivos a profissionais da área de educação que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, passando a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais.

Aduz em síntese que a “questão central diz respeito à investidura de milhares de cidadãos em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público”, em afronta aos princípios republicano, da isonomia da impessoalidade e da moralidade administrativa e da obrigatoriedade de concurso público.

É o breve relato.

Em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da *Lei nº 9.868/99 (confira o teor da lei abaixo), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo.

Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2012.

Ministro DIAS TOFFOLI - Relator

* Para consulta a Lei 9868 acesse no seu artigo 12 acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm

Em resumo, a Lei 9868 no seu capítulo II-A estabelece a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, QUE EM LINHAS GERAIS SIGNIFICA O SEGUINTE: DEIXAR DE FAZER - PARADO / INERTE - OMITE-SE A CONSTITUIÇÃO - Nesse caso abre-se brecha para uma ADIN, pois uma lei criada fere os princípios constitucionais. Nesse caso só pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: SITE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA ACESSAR -http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4332889 

ADI 4876, LEI 100, LEI 9868 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, LEI Nº 9868

quinta 29 novembro 2012 10:20



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