VOCÊ SABIA? PROFESSOR FORA DA REGÊNCIA É LEI!!!!

justiça

AGORA É LEI: UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR DEVE SER CUMPRIDA EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE, OU SEJA, FORA DA REGÊNCIA, PARA PREPARAÇÃO DE ATIVIDADES, VISITAS DE CAMPO, PROJETOS INTERDISCIPLINARES, FEIRAS DE CIÊNCIAS, REUNIÕES COM EQUIPES DE TRABALHO E OUTRAS ATIVIDADES COMO CORREÇÃO DE TRABALHOS E ATÉ MESMO ATENDIMENTO AOS PAIS.

CONHEÇA OS DETALHES DESSA LEI QUE DETERMINA AOS ESTADOS BRASILEIROS, INCLUSIVE MINAS GERAIS, A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.  LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

ESSA LEI FEDERAL EM SEU ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 4º DETERMINA TAMBÉM A COMPOSIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, ONDE DEVERÁ SER OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. RESUMINDO, O PROFESSOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS DEVERÁ PERMANECER NA REGÊNCIA MINISTRANDO AULAS SEMANAIS NO MÁXIMO 16 HORAS SEMANAIS. A CARGA HORÁRIA RESTANTE, OU SEJA, 08 HORAS DEVERÃO SER CUMPRIDAS FORA DA REGÊNCIA.

MINAS GERAIS descumpre até o momento a Lei Federal, pois o professor com carga horária de 24 horas semanais está ministrando 20 e até 18 aulas semanais, restando 4 extra-classe e 2 horas semanais para módulo II. Em alguns Estados foi impetrado MANDADO DE SEGURANÇA contra essa ilegalidade dos governos e os Tribunais, através de seus desembargadores, estão DEFERINDO ESSAS LIMINARES e DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 11.738. Sindicatos estão entrando com ações na justiça coletivamente e orientando seus professores a moverem ações individuais contra o Estado que descumpre o artigo 2º, parágrafo 4º.

Em Minas o governador Antônio Anastasia, através de sua Secretária de Educação, prometeu resolver esse problema ainda nesse ano. Por enquanto, nada foi resolvido!!! Espera-se um processo de justicialização dos professores em caráter isolado ou coletivo contra o Estado.

 

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quarta 08 fevereiro 2012 02:08




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