EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO: ILEGAL E IMORAL?

Blog de euzebiodiasbicalho :Blog dos estudantes das Escolas Estaduais de Minas Gerais, EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO: ILEGAL E IMORAL?

Temos percebido nos últimos dias estratégias do governo do Estado em estabelecer "garantias" de igualdade de condições aos servidores efetivados pela Lei 100 - 2007, através do Decreto nº 44.674: 'Aos efetivados pela Lei 100 foram assegurados os mesmos direitos dos servidores efetivos. "Todos os direitos dos beneficiados pela Lei 100 foram garantidos pelo Governo de Minas e igualados aos efetivos", assegura a Secretária Ana Lúcia Gazzola.' Sabemos também que essas promessas tiveram como principal objetivo desmobilizar o movimento de greve no Estado ocorrido em 2011 (um dos movimentos de greve mais demorados em Minas nos últimos tempos, que trouxe repercussão em toda a mídia nacional).

Porém, um fato passa despercebido pelos servidores que comemoram os resultados das mudanças, especialmente àquela que revoga o artigo 8º do Decreto nº 44.674/2007. Isso quer dizer que as vagas ocupadas por servidor efetivado não serão disponibilizadas para constar no Edital do próximo concurso público (2012), o que a princípio deixa transparecer a impossibilidade, por parte do servidor efetivado pela mesma lei, em ser "punido, dispensado" com a chegada de um servidor nomeado e, naturalmente, efetivado dentro dos parâmetros legais, como determina a Constituição da República e do Estado. Mente a nota ao dizer que serão assegurados os mesmos direitos, pois todos sabemos que só existe uma forma de ingresso na carreira pública, que assegura definitivamente a vaga do servidor no Estado, que seja, a realização de concurso público, aprovação em prova e classificação, com critérios rigorosos, com possibilidade de aquisição de pontos com tempo de serviço ou títulos - publicação da convocação no jornal Minas Gerais (nomeação) e posse. Além disso é exigido ao servidor ocupante de cargo efetivo, concursado, a realização de estágio probatório com duração de período não inferior a três anos. Porém, sabe-se que a mesma lei que efetivou os chamados servidores da Lei 100, não deu a eles todas essas garantias e por essa razão muitos afirmam ser mentirosa a ideia que assegura direitos iguais aos colegas da LEI 100, que não têm nada com isso: estavam trabalhando como designados em 2007 e foram efetivados. O governo tinha a obrigação de realizar o CONCURSO PÚBLICO e não fez. Hoje são aproximadamente 100 mil servidores efetivados pela Lei 100. Percebe-se uma grande desconfiança e total insegurança por parte do servidor que sofre com uma chuva de informações caluniosas e descabidas, e são tratados muitas vezes de forma intolerante por parte de outros servidores concursados e indignados com a situação. Estão todos sendo enganados.

VEJA O QUE FALA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 05/11/2007:

LINK DA LEI: http://crv.educacao.mg.gov.br/sistema_crv/banco_objetos_crv/%7B01253DED-BFA3-46B0-B2B1-24ABC0F16F83%7D_LEI%20COMPLEMENTAR%20100.pdf

Art. 9º É garantida aos segurados e seus dependentes a continuidade da percepção dos benefícios previdenciários concedidos com base no art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002, até a data de publicação desta Lei Complementar, observados as regras e os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 10. Fica vedada a possibilidade de dispensa imotivada dos servidores de que trata a alínea "a" do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, admitidos até 31 de dezembro de 2006 e em exercício na data de publicação desta Lei Complementar, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 10.254, de 1990.

AGORA TIRE SUAS CONCLUSÕES: VERIFIQUE AS HIPÓTESES CLICANDO NO LINK ABAIXO: ATENÇÃO ESPECIAL PARA OS ARTIGOS 3º, 6º, 7º, 10º, 11º. 20º.

http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=NJMG&p=1&u=http://www.almg.gov.br/njmg/chama_pesquisa.asp&l=20&r=1&f=G&SECT1=IMAGE&SECT3=PLUROFF&SECT6=HITIMG&SECT7=LINKON&SECT8=DIRINJMG&SECT9=TODODOC&co1=E&co2=E&co3=E&s1=Lei&s2=10254&s3=1990&s4=

 Para provar o que é dito, basta acessar site do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(www.stf.jus.br/) e verificar que existem várias ADIN - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADES. Todas essas ações que tratam sobre EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO, estão sendo derrubadas através de SÚMULAS, não importando o tempo, a prescricionalidade do processo. Isso quer dizer que cedo ou tarde, o STF acatará ação contra o Estado de Minas Gerais e derrubará a Lei 100. Ao servidor efetivado pela Lei 100 e já aposentado não implicará em nenhum prejuízo, pois a lei não pode retroceder para prejudicar o servidor, mas quem estiver na ativa certamente perderá o cargo no Estado. Princípio da Irretroatividade da Lei. Veja nota do STF sobre CASOS DE EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO DEFERIDOS PELO TRIBUNAL: 

CASO1: Art. 007º, § 001º, da Lei nº 10254, de 20 de julho  de  1990,  do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 10254, de 20 de julho de 1990.

Art. 007º - O servidor cujo emprego ou outro vínculo  tenha  sido transformado em função pública, na forma do art. 004º, será  efetivado em  cargo  público  correspondente  à  função  de  que  seja  titular,
observadas as condições previstas nos §§ 001º  e  002º  do  art.  006º desta Lei, desde que:
       00I - se estável, em virtude de  disposição  constitucional, seja aprovado em concurso para  fins  de  efetivação,  nos  termos  do § 001º do art. 019 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição da República; e, 0II - se não estável, seja classificado em concurso  público que se realizar para provimento de cargo correspondente  à  função  de
que seja titular.
      § 001º - Na hipótese do inciso 0II deste artigo,  exigir-se-á  do servidor de autarquia e fundação pública apenas aprovação em  concurso público que se realizar para  provimento  de  cargo  correspondente  à função de que seja titular.

CASO 2: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.724/00, do Estado de Minas Gerais, que estabelece requisitos para que notários e registradores possam obter delegações efetivas no cargo sem concurso público - Ofensa ao disposto no art. 236, § 3º da CF. Precedentes:
ADIns nºs 363-1/DF, 690-8/GO, 552-9/RJ e 417-4/ES.
Liminar deferida com efeitos "ex tunc" para suspender os efeitos da referida norma legal.

Por isso companheiros, professores de um modo geral, a bancarrota da lei 100 é questão de tempo. Por maiores que sejam as promessas não existe nada a longo prazo que dê amparo legal a uma lei que manifestamente e por si só, apresenta-se como ilegal e imoral no entendimento de juristas sérios que levam em consideração as regulamentações da Carga Magna de 1988. Para acessar nossa constituição clique no link abaixo ou se preferir leia a parte da carta que trata sobre o ingresso de servidores no serviço público:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

CASO 3: CLIQUE NO LINK E VEJA A ÍNTEGRA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4876 QUE TRATA SOBRE A LEI 100  NO STF:

http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4332889

CASO 4: Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal. Pesquise no site do STF.

Por tudo isso é possível afirmar que a LEI 100 torna-se LEGAL porque enquanto Lei, ela existe. Porém, dentro dos princípios emanados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado de Minas Gerais, certamente, a Lei 100 de 2007, configura-se INCONSTITUCIONAL sob todos os aspectos enumerados acima. Como não há oposição em Minas, contra o sistema de governo atual, e, levando-se em consideração que o PODER JUDICIÁRIO permanece de olhos fechados diante de tantas arbitrariedades, resta ao homem-médio agitar suas poeiras, as que se apregoam em seus pés e continuar caminhando, alegremente cantando a sua linda canção: "deitado eternamente em berço esplêndido."

Como houve concurso em 2012, sugiro aos aprovados e não nomeados, que lutem pelas vagas que existem, ocupadas por aqueles que deveriam, tanto quanto nós, entrar para o Serviço Público do Estado de Minas Gerais, de cabeça erguida, pela porta da frente.

Tancredo Lins.

Cai lei 100, Carta Magna, Concurso Público, Constituição 1988, Efetivação sem concurso, Lei 100, Resultado concurso, Súmula 685 STF

segunda 11 julho 2011 09:00 , em Educação



109 comentário(s)

  • Dani Ter 25 Mar 2014 03:54
    Fico indignada com pessoas como a Angel e a Maria Clara estarem na educação e defenderem algo ABSURDO. Não é questão ser ou não inteligente, ter ou não ter domínio de sala.A questão é que se tem concurso e os aprovados devem ocupar as vagas de direito. Vocês me desculpem, mas esse discurso que pregaram é ridículo e facassado. Procurem um bom livro para ler, passem em concursos públicos e depois discutam situações sérias como essas, mas com embasamentos e não com futilidades. Chega a dar dó da pouca cultura.
  • Angel Qui 20 Mar 2014 01:50
    Eu sou a favor da lei 100,porque na verdade há muitos concursados que nunca entraram em uma sala de aula,não têm nenhuma noção do que é tolerar 5 ( cinco) turmas com uns 50 (ciquenta) alunos em cada uma delas,portanto muitos dos concursados tomam posse do cargo,mas não conseguem permanecer 1 mês dentro da sala de aula,quando se deparam com a realidade,abandonam o cargo e por fim deixam a sua vaga para os designados.
  • Maria Clara Sex 21 Fev 2014 21:48
    Acho engraçado esse pessoal ficar reclamando da efetivação, principalmente os que estão começando agora. passar em concurso pode ter sido fácil pra vocês, o que eu quero é vê-los numa sala de aula com a clientela que temos agora. falo isso porque estou vendo essa turma nova chegando, não tem compromisso, domínio de sala, de conteúdo. Não consegue outro emprego e vai fazer bico na educação, como se educação fosse lugar pra bico. Sinto muito dizer, mas realmente é o que está acontecendo...Se são tão bons, porque perder tempo esperando vaga pra lecionar, discutindo se vai ou não cair a lei. Procure outro emprego, afinal de contas, emprego é o que não falta, principalmente pra quem é bom...Ah, como os efetivados não tem condições de passar em concurso público, com certeza também não conseguirão vaga pra Escola Privada, mas os inteligentes que passaram no concurso, não perca tempo, procure uma escola particular. com certeza conseguirá, mas tem que ser bom, senão rua...a propósito, não sou efetivada pela Lei 100, mas defendo meus companheiros, eles não tem culpa do governo tê-los beneficiados
  • Cassiia mailto Qua 27 Nov 2013 22:19
    Os governantes do estado de Minas Gerais são uma piada, efetivam quem nunca fez concurso . Fiz três concursos no estado e passei nos três e fui efetivada apenas em um. Estou aguardando para ser efetivada no último concurso que teve, passei em 5º lugar, em minha cidade tem vaga, mas a secretaria não efetiva.
  • MARIA Qui 16 Mai 2013 13:49
    NAO PEDIMIOS PARA ENTRAR NESSA SERVIMOS O ESTADO AGORA QUE TEM CONCURSADO SOMOS DESCARTAVEIS?
  • Revoltado mailto Seg 18 Fev 2013 14:43
    Tomara que esta Lei caia mesmo, fico com penas das pessoas que são por ela beneficiados, mas podem lutar. Porém a lei em si dar brechas para que todos os orgãos da federação tenham também cargos semelhantes, então será o fim dos concursos, pra que estudar? Melhor sai da escola e correr atras de politico.
  • Maria mailto Qui 14 Fev 2013 16:13
    Oi colegas, sou da lei 100 e o que percebo ´´e os proprios colegas torcendo para que todo mundo se ferre.O que me deixa indignada,porque nao pedimos isso,simplesmente jogaram essa bomba em n´os e os colegas loucos para detonar.
  • Marcos mailto Ter 05 Fev 2013 15:03
    A Adin contra a lei 100 voltou a andar a passos largos! é parece que agora é o fim! nenhuma injustiça dura para sempre! tomara que o resultado seja divulgado nacionalmente, pra que todos vejam como é a administração do sr aecio neves.
  • Rosana mailto Qui 17 Jan 2013 04:41
    Se por acaso for mesmo decidido dispensar os efetivados da lei 100, como ficam aqueles que estão em ajustamento funcional?
  • Mariana Qua 09 Jan 2013 18:08
    Gostaria de saber se alguém tem alguma noticia sobre a lei 100 afinal nós concursados precisamos de uma resposta, ninguém fala mais nada parece até que já aceitaram essa situação .


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