ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA LEI 100 NO STF

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Tenho recebido pedidos sobre a situação da LEI 100 no Supremo Tribunal Federal. O caso merece cuidado por parte daqueles que são contra o processo de efetivação sem concurso. Quem defende emprego não pode ser a favor da demissão de 98 mil servidores. O que se julga nesse processo é o artigo 7º da lei 100 / 2007, artigo que transformou por Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas e sancionada pelo governo do Estado, a efetivação, sem concurso público, dos chamados designados que encontravam-se com vínculo precário e foram transformados em servidores efetivos, não estabilizados.

Diante dos fatos apresentados temos agora uma inconstitucionalidade certa, definida pelo STF no caso do Estado do Acre. A Corte agora definirá o prazo para que o Estado cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal: não sabemos quanto tempo, mas em função do chamado PERICULUM IN MORA, muito provavelmente se estabecerá o enquadramento do Estado à lei pelo período de um ano.

Acredito também que dificilmente a Lei 100 de Minas passará pelo crivo do Supremo sem que seja definida sua INCONSTITUCIONALIDADE, pois é certa nesse quesito, tendo em vista que essa lei apresenta várias divergências, ferindo inclusive muitos princípios constitucionais. Entretanto, defendo que o Estado de Minas Gerais não descartará a possibilidade da criação de um novo regime de Previdência que contemple os servidores efetivados pela Lei 100. Insisto que, muito provavelmente, esses servidores serão exonerados dos seus cargos, mas permanecerão como funcionários públicos por algum tempo. Professores efetivados pela Lei 100 assinarão novos formulários de contrato (QIs) e perderão todas as prerrogativas que, além de dar amparo "legal", os equiparam aos servidores concursados.

Tem um outro problema que gostaria de mencionar: o relator do processo da ADI 4876 (trata sobre a lei 100 no STF) é o ministro Dias Toffoli, antigo advogado do Partido dos Trabalhadores nos anos 80. Ele é hoje o relator do processo que julgará a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em Minas, Estado governado pelo PSDB, que é adversário do PT nas eleições presidenciais. A situação não está boa para ninguém e fica muito pior quando entra o elemento política na discussão. Acho que fica ainda pior para quem está no meio dessa situação complicada: nossos amigos, colegas, companheiros das terríveis horas, espalhados por todas as diversas escolas de Minas, recebendo subsídio e comendo o pão que o diabo literalmente amassou.

Disponibilizo nesse espaço o endereço eletrônico que encaminha vc, servidor do Estado de Minas Gerais, para a página do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em acompanhamento processual.

Ao clicar no link vc será direcionado e deverá digitar no campo ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL o seguinte: ADI 4876.

http://www.stf.jus.br/portal/processo/pesquisarProcesso.asp

Fonte: Jornal O TEMPO - publicação do dia 16/10/2013

ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA LEI 100, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL NO STF DA LEI 100, LEI 100

sexta 16 agosto 2013 06:17



1 comentário(s)

  • eloisa neves mailto Dom 01 Dez 2013 17:30
    Porque tanta dificuldade de acabar com esta lei? já esta mais que provado que esta errado, o que falta mais?


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