NUNCA ANTES NA HISTÓRIA DE MINAS

Recebi com alegria a notícia da saída do governador de Minas que pretende se aventurar ao senado federal como representante da patuleia. Sofro só de pensar no que vai acontecer caso seja eleito. Talvez, como senador, proponha que os senadores votem alguma lei acabando com o biênio e o quinquênio de todos os servidores públicos no país. Talvez também tenha proposta para efetivar outros milhares sem que se respeite a constituição brasileira. E nesse caso, muitos outros milhões serão prejudicados com uma ilusão desmedida. Foi isso que aconteceu nas Minas: o ilustre governador acabou com alguns direitos adquiridos de servidores públicos da educação. Como se não bastasse, criou uma tabela de subsídio e não paga o piso salarial nacional como deveria. Usou de todas as artimanhas políticas para aniquilar os educadores, dividindo-nos, maltratando o setor que mais alegria trouxe para o Estado. Quem se lembra dos tantos servidores ativos e inativos que tiveram que procurar suas Superintendências para fazer opção entre um regime de recebimento de proventos antigo e o tão falado subsídio criado pelo governo? Quantas pessoas se deslocaram de longe, do interior à Capital para tratar sobre assunto tão importante e de difícil decisão? Quem não se lembra dos mais de 70% de servidores públicos que optaram, através de requerimento protocolado, em permanecer no sistema de remuneração antigo? De nada adiantou: em seguida, pela primeira vez na história das Minas, numa canetada, acabou com todos os nossos direitos adquiridos e criou a tabela de subsídio.

Teve a audácia de criar com o apoio da Assembleia Legislativa de Minas uma Lei miserável que arruinou a vida de milhares de professores e serventes de escola, criando a ilusão de que esses servidores jamais perderiam seus cargos - mentindo para todos dizendo que não haveria necessidade de fazer concurso público, pois seus cargos estariam garantidos e não seriam computados na lista de vagas do certame anunciado. Como articulador político e visando a reeleição, enviou para todos os seus "filhos" uma carta confirmando suas pretensões. Por essa razão, servidores não fizeram o concurso público, iludidos de que jamais seriam retirados do cargo. Gepeto mais uma vez está triste, pois seu filho anda contando muitas histórias!

Quando lembro tudo o que aconteceu fico decepcionado por fazer parte de uma educação, cujo resultado no país é bombardeado como sendo um dos melhores da Federação. Nunca fomos tão desrespeitados, usados, humilhados e tão divididos. Um governo que conseguiu colocar um professor (efetivo) contra o outro (efetivado).

A criação de um sindicato que atua em nome do governo e usa as classes menos favorecidas pelo mecanismo da manipulação, do ataque às instituições democráticas, comandado por pessoas que se dizem representantes da verdade e da justiça. No fundo, bem no fundo, estão todos sendo enganados! A patuleia deveria ter vergonha, porque tudo o que ele faz é dividir a força que não sabemos que temos.

O governo de Minas conseguiu a proeza de se destacar como o governo que mais prejuízos causou aos professores e servidores auxiliares de limpeza: mais de 50 mil serão exonerados dos seus cargos, transformados em regime precário depois de uma desastrosa lei complementar de número 100, derrubada pelo STF no dia 26 de março de 2014. E a decisão do Supremo Tribunal Federal, se por um lado beneficia alguns, prejudica muitos. Os efeitos da modulação sempre provocam suas injustiças. Tanto é verdade que um comentário no blog nos chamou a atenção: fala de uma servidora ASB que não aposentará pela lei 100, pois não implementa as condições previstas até a data da publicação da ATA do STF: e isso por causa de um mês. É justo? Que lei é essa!!! Que decisão estranha na modulação de uma lei inconstitucional! E aqui em Minas, o governador despediu-se com o sentimento de dever cumprido. E que dever cumprido!!!

Agora, diante de tamanha barbaridade, coloca todas as suas esperanças num cargo de senador. Luta para ser o porta voz das gerações destruídas de Minas, fazendo-se apoiador do presidenciável.

Principais programas:

Mergulhado na lama, muda a cara do ensino médio mineiro. Tira o direito do jovem de se matricular no noturno, remaneja professores concursados em detrimento de outros colegas, fraciona vários cargos de quem depende de dois para viver. Reinventa uma forma de prejudicar ainda mais os professores com uma jogada de marketing para o senado federal: a criação do sexto horário - uma vergonha, pois se com cinco horários já estava difícil, imagina agora com seis. Salas de aula sem professores técnicos qualificados, salas de informática sem técnicos de informática, sem professores de ensino religioso e de educação física nos anos iniciais.

Principais problemas:

O novo choque de gestão do governo foi uma forma de alertar todas as instituições públicas quanto ao fato de que não haverá aumento salarial,  progressões de carreira, valorização de servidor. Em resumo: um total congelamento nas carreiras. Greves nos órgãos públicos estaduais são iminentes.

Compromisso com a copa, menos com o povo:

O futebol é a maior forma de alienação de um povo! Por essa razão toda a força (dinheiro e prestígio) para a entidade máxima do futebol: FIFA. Quanto mais se gasta com futebol, menos se investe no povo. Em contrapartida, tira-se do próprio povo o que se gasta com a copa. Nós pagamos a conta da construção e dos desvios de recursos nos estádios de futebol construídos e em construção. Escândalos surgirão após a copa do mundo. Ninguém ousa fazer uma CPI da Copa em véspera de mundial. Por isso a dica que dou é: vamos todos torcer contra a seleção do Brasil na copa do mundo.  A derrota do país na copa vai ser a válvula necessária para o  desencadeamento da indignação presente nos brasileiros. 

Penso que o grande problema no Brasil está na gestão pública que não é de qualidade. Isso tem causado uma crise generalizada no Poder Público em todas as esferas. O atendimento em delegacias é de dar medo, o sistema operacional da Polícia Militar não funciona, o modelo do Sistema Único de Saúde no país está falido, carecendo de uma imediata substituição de conceitos,  prioridades e paradigmas gerenciais. Somando-se a isso temos a pobreza da população que cresce de maneira desmensurada, inexistindo estatística que consiga, com previsão e exatidão, estabelecer uma real necessidade.

A crise na gestão é perceptível em nível federal: vimos recentemente uma Presidente da República adquirir uma empresa de derivados de Petróleo nos Estados Unidos (Pasadena), comprada de maneira equivocada e com um prejuízo na ordem de aproximandamente um bilhão de reais. Veja nota abaixo:

"Segundo Graça, a compra de toda a refinaria envolveu US$ 1,25 bilhão e já foram gastos US$ 685 milhões desde 2006 na modernização. Ela destacou que a Astra não teria adquirido a refinaria em 2005 por US$ 42,5 milhões. Com investimentos e outros acordos, o valor teria chegado a US$ 360 milhões."1

Depois de todas essas considerações, encerro meu pensamento com uma frase das mais atuais no momento. Proferida pelo Prelado excelso Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Melo no julgamento da ADI 4876. Disse o ministro:

"O Brasil não precisa de leis, de emendas constitucionais. O Brasil, mais do que isso, precisa de homens, sobretudo, homens públicos que respeitem o arcabouço jurídico constitucional. Isso gera perplexidade!"

Esse artigo, escrito por mim, chama-se NUNCA ANTES NA HISTÓRIA DE MINAS.  Quando penso em tudo o que aconteceu em Minas, toda a ordem de mudanças pelas quais passamos sinto-me na obrigação de sugerir uma pequena alteração no título desse pensamento. Ficaria melhor se encerrássemos o texto acrescentando talvez três palavras que representam, talvez, tudo o que muitos de nós desejamos. Então, fica assim:

Nunca antes E NUNCA MAIS na história das Minas.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,refinaria-de-pasadena-nao-foi-um-bom-negocio-diz-presidente-da-petrobras,1154366,0.htm

www.stf.jus.br - Julgamento da ADI 4876.

quinta 17 abril 2014 04:40


OS 10 PROBLEMAS DOS 05 PACTOS DE DILMA

As propostas feitas pela Presidente da República na última semana em função dos protestos ocorridos em todo o Brasil, parecem ser a solução que faltava para a resolução de todas as discrepâncias vividas pela nação brasileira. Entretanto, apresentam 10 graves problemas que serão enumerados abaixo com soluções interessantes:

PRIMEIRO: Injeção de dinheiro dos Royalties do Petrôleo na Educação e na Saúde não vai resolver o problema se continuar havendo desvio e mau uso do erário público;

SEGUNDO: A ideia de transformar corrupção em crime hediondo não vai acabar com a corrupção, muito menos causar um descenso nesse tipo de criminalidade. Curiosidade: o termo hediondo ("heinous crime") foi usado pela primeira vez no Tribunal de Nuremberg, que julgou os criminosos nazistas pelas atrocidades praticadas durante a Segunda Guerra Mundial;

TERCEIRO: Fazer plebiscito para conhecer a opinião do povo sobre uma possível reforma política, só teria sentido se algumas das pautas levassem em conta o fim das imunidades formais dos parlamentares e mudanças no sistema eleitoral; CONCEITO: Plebiscito é quando o povo vota numa ideia pré-formulada e depois, se aprovada, ela transforma-se em lei. No caso do Referendo, um projeto de lei elaborado é apreciado pelo povo para, no caso de ser aprovado, transformar-se em regra. O projeto de lei é criado antes de haver a consulta pública através do referendo. No plebiscito, a ideia é aprecida para depois tranformar-se em lei.

QUARTO: Passe livre para estudantes de escolas públicas só faria sentido se o professor também tivesse direito, tanto quanto policiais e funcionários dos correios, a deslocarem-se gratuitamente para seus locais de trabalho. Além disso, desonerações no setor de transporte e ampliação das linhas de metrô nas cidades poderiam diminuir o fluxo de veículos nas capitais;

QUINTO: Cancelamento de todas as verbas de gabinete, serviços de transporte e auxílios aos parlamentares, bem como diminuição dos salários pagos aos congressistas e proibição de reeleição;

SEXTO: Proibição de edição de MEDIDAS PROVISÓRIAS que travam a pauta do Congresso Nacional e impedem a formulação de leis importantes para o país;

SÉTIMO: Impedimento do Presidente da República em indicar MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, bem como membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

OITAVO: Valorização à meritocracia e diminuição dos cargos comissionados em âmbito nacional;

NOVO: Políticos eleitos no país devem, obrigatoriamente, matricular todos os seus filhos em escolas públicas, bem como ter assistência médica integral no SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;

DÉCIMO: Ninguém poderá utilizar os proventos de Ministro de Estado para aposentadoria com salário integral, somente quando for servidor de carreira, tendo feito concurso público e tiver tempo de contribuição, idade ou serviço, nos termos de uma nova Constituição. Vitaliciedade e aposentadoria compulsória para juíz corrupto têm de acabar! Qualquer cidadão que renunciar cargo público será banido da política brasileira, mantendo-se nos casos de cassação e perda de mandato.

 Fonte: Jornais, leituras e observações diárias.

sábado 29 junho 2013 05:06


A SITUAÇÃO DO EFETIVADO PELA LEI 100

ATA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É PUBLICADA - DOCUMENTO DJe nº 64 / 2014 - Página 57 - coluna 01 - esquerda -  parte superior;

https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20140331_064.pdf

Tenho recebido e-mails de várias pessoas pedindo para esclarecer sobre como ficará a situação do servidor efetivado pela lei 100, que foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal nesse último dia 26 de março, inconstitucional. Existem situações específicas que devem ser observadas. As considerações serão enumeradas e os pontos atualizados na medida em que as informações oficiais chegarem.

  1. TODOS os servidores efetivados pela lei 100 retornarão à condição antiga de designados como era antes da publicação da lei 100 de 2007. - Isso quer dizer que independente da situação pela qual o servidor efetivado estiver, a lei é clara: volta sua condição de designado com vínculo precário, perdendo todos a estabilidade pela qual o servidor fazia jus enquanto era efetivado pela Lei 100, bem como todas as prerrogativas e direitos legais como a remoção, férias-prêmio, ajustamento funcional, dentre outros. OBS: O servidor efetivado pela lei 100, jamais perderá sua contagem de tempo trabalhado. O tempo é contado sempre, pois é direito de servidor efetivo, efetivado ou designado;
  2. Essa mudança acontecerá a partir da publicação da ata do Supremo Tribunal Federal que, em regra, ocorre após 48 horas do julgamento do Tribunal Pleno. Contudo, já ouvi algumas autoridades do âmbito jurídico dizerem que o prazo legal é até 60 dias para a publicação da mesma. Fiz questão de enviar uma nota por e-mail para o STF sobre a data e respondido que o prazo é 48 horas, em regra;
  3. Servidor da lei 100 que estiver de licença não perde o cargo, pois está amparado. Isso não impede de retornar à condição de designado, mas a perda do cargo só acontecerá depois de cumprida a licença. Trata-se de direito de todos os trabalhadores estarem amparados por licença médica, inclusive nos casos de licença-maternidade;
  4. Servidor que econtra-se em ajustamento funcional: situação muito delicada, pois em regra esse servidor não pode atuar na docência, muito menos na limpeza de escola (casos dos ASB) ou especialistas que atuam na função, conforme regras da resolução 2442. Esses servidores, voltando para a condição de designados perdem o ajustamento funcional imediatamente e a situação fica bastante complicada no Estado. Como estava de licença e depois de algum tempo entrou em ajustamento funcional e agora deve retornar ao cargo precário de designado com contrato previsto até 31 de dezembro de 2014,  dificilmente retornará para a escola para exercer sua função, pois ele deve passar pelo DAG e os seus dados ficam registrados no sistema. Não existe amparo legal para designado obter o ajustamento funcional, prerrogativa exclusiva de servidores detentores de cargos efetivos. A dica que dou a todos os servidores que encontram-se nessa situação é procurar o seu sindicato, além do órgão competente que deverá regular sobre a matéria, uma vez que o STF não especificou como ficariam esses casos. Acredito que o Estado, através da Procuradoria Geral do Estado, pronunciará em breve sobre essa questão delicada. Tem que aguardar uma decisão oficial;
  5. Servidor que atua em cargo de comissão e que é efetivado pela lei 100 também deve perder o cargo sendo substituído por outros servidores concursados. Serão indicados os conhecidos interventores, caso ninguém se apresente para a cobertura dessas vagas nas escolas. Já soube de escolas em que o processo de indicação de diretores foi cancelado, pois todos os candidatos pertenciam a lei 100; pode ser que a SEE crie uma norma permitindo que os efetivados pela lei 100 continuem atuando na direção da escola na condição de designados, certificados ou não;
  6. Importante dizer que o STF definiu que os efeitos da decisão do Tribunal Pleno possuem imediata eficácia para o caso daqueles servidores que fizeram concurso e não passaram e, além do mais, o concurso encontra-se dentro do prazo de validade (novembro de 2014). Nesse caso especial o Estado deverá substituir esses servidores da Lei 100 imediatamente por concursados. Entretanto, em ano eleitoral "não se pode nomear". Pode até realizar concurso público, estando proibido apenas o governo de fazer nomeações em período eleitoral, SALVO NAS HIPÓTESES APRESENTADAS ABAIXO. VEJA O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO: "O art. 73, V, da Lei 9.504/97, que estabelece normas gerais para as eleições, não proíbe a realização de concursos públicos no ano eleitoral, ela restringe, diga-se de passagem, a nomeação, a contratação ou a admissão do servidor público no período de 90 dias que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, ressalvadas, frise-se, as seguintes hipóteses:

    a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

    b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

    c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo - 03 JULHO 2014; (grifo nosso)

    d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

    e) transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários." 
  7. Para os servidores efetivados pela lei 100 e que não houve previsão de concurso público (professores de ensino religioso e ASB - Auxiliares de Serviços da Educação Básica), o Estado deverá realizar no prazo de 12 meses, contados a partir da data da publicação da ata contendo o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal, o Concurso Público. Nesse caso, esses servidores, e, estando todos na condição de designados, "deverão" prestar concurso público de provas e títulos. De certa forma, esses servidores estão amparados por mais 12 meses apenas;
  8. Outra situação que merece destaque é o caso dos servidores efetivados pela lei 100 que passaram no concurso público e ainda não foram nomeados. Não quer dizer que não serão desligados porque a regra do concurso e respeitando o princípio da meritocracia, deve-se obedecer rigorosamente a classificação pela qual o candidato encontra-se no certame, não podendo e não devendo, jamais, ser nomeado sem que se observe a rigorosa lista de classificação dos candidatos. O que vale nesse caso é a sua classificação no concurso;
  9. O ESTADO PODE FAZER CONCURSO PÚBLICO em período eleitoral E PODE NOMEAR TAMBÉM (nos casos em que já existe concurso homologado), OU SEJA, A DATA DE HOMOLOGAÇÃO do concurso edital 01 / 2011 É ANTERIOR AO PERÍODO eleitoral (90 dias). Somente no caso dos cargos em que não há previsão de concurso público, vale a nota ao dizer que não é possível nomear, pois prazos devem ser respeitados para que seja feita a contratação da empresa responsável pela organização do concurso, através de procedimento licitatório;
  10. Servidor que está aposentado continua aposentado;
  11. Servidor que possui requisitos para aposentadoria poderá ser aposentado. As diretrizes legais para o afastamento serão apresentadas pela Secretaria de Estado de Educação, através das Superintendências Regionais de Ensino;
  12. A contagem regressiva para o concurso público iniciou-se nesse dia 01 de abril, pois os efeitos da lei passam a valer a partir da data da publicação da ATA e não do acórdão;
  13. O governo está ganhando tempo e o servidor concursado, ainda não nomeado, está sendo prejudicado a cada dia que passa.

PRINCIPAIS NOTAS DA IMPRENSA MINEIRA SOBRE A LEI 100:



LINK COM VÍDEO DA DECISÃO DO STF:
   


FONTES:

 
  • ADI 4876 de 26 março 2014;
  • http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-rn-lei-9504-1997-lei-eleicoes-anotada
  • http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/consultoria_internafaq/idpergunta=7433/consultoria_internafaq.shtml
  • Youtube - Decisão do STF pela procedência parcial da ADI 4876
  • www.stf.jus.br.

domingo 30 março 2014 08:56


LEI 100 É DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF

Blog de euzebiodiasbicalho :Blog dos estudantes das Escolas Estaduais de Minas Gerais, LEI 100 É DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no dia 26 de março de 2014, declarou inconstitucional a lei 100, mas propôs modulação (em função da pacificação e estabilidade social) que será explicada em seguida. Peço que leiam com atenção o estudo da decisão para que possa apresentar as proposições no sentido de esclarecer os pontos mais nebulosos do objeto em discussão.

CONCEITO DE MODULAÇÃO: 

"O instituto da modulação foi concebido como meio para que certas situações limítrofes existentes no quotidiano sejam adequadas aos relevantes preceitos previstos na letra (por vezes) fria da Lei Maior. Trata-se de um movimento, artificialmente criado, para aproximar e adequar a complexidade da realidade que, excepcionalmente, se apresenta ao julgador aos elevados ditames da Constituição da República, no tocante às regras e aos princípios nela explícitos e implícitos.A importância da modulação consiste justamente na possível fluidez facultada ao julgador quando presentes situações limítrofes (e difíceis de resolver) e a necessidade de aproximar e adequar a complexa realidade que se lhe apresenta no julgamento aos princípios e regras constitucionais.A ideia subjacente é sempre no sentido de trazer certa situação específica ao abrigo da Constituição. Integra, por óbvio, o crescente esforço de maior constitucionalização dos diversos ramos do Direito e das diferentes situações quotidianas que são rotineiramente apresentadas ao Poder Judiciário." Fonte abaixo.

Peço vênia para apresentar parte do voto do relator e Prelado Excelso Ministro Dias Toffoli - sua posição:

PRIMEIRO PONTO: Pessoas que eram contratadas sem concurso público (vínculo precário) ferindo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, onde há a exigibilidade do concurso público.

RESPOSTA: Há inconstitucionalidade da lei 100 / 2007 - acata a inconstitucionalidade da Lei 100 de Minas Gerais. Quanto ao mérito na linha da jurisprudência, preserva os servidores que teriam sido aprovados em concurso público para serem efetivos. Em relação aos incisos I, II, IV e V (convênios ou sem concurso público) - com relação a esses dispositivos, julga inconstitucional os incisos citados do artigo 7° da Lei 100, entretanto, não afeta (tal inconstitucionalidade) àqueles que adquiriram a estabilidade e com fundamentos no artigo 19 da ADCT, muito menos os que se submeteram ao concurso público.  No que diz respeito ao mérito acata-se pela parcial procedência da ADI 4876 - os servidores que já se aposentaram não serão atingidos pela inconstitucionalidade da ação. 

VOTA PELA MODULAÇÃO: Nos casos de servidores já aposentados, estáveis (nas condições da ADCT em seu artigo 19) ou quem se efetivou por concurso nesse período para fins de efetivação do artigo 37, parágrafo 2° da CRFB. Por outro lado, foi realizado concurso público na rede pública de ensino no período de 15 de novembro de 2012 até 15 novembro de 2014 - (efeitos prospectivos) 12 meses a partir da publicação da ata para que não haja prejuízo à sociedade em relação àqueles servidores que não tem a previsão do concurso público (cargos) que não foram contemplados com concurso público (ASB, Ensino Religioso, outros).  Para aqueles que não há concurso público - aplica-se o prazo acima. Em relação aos cargos com previsão em concurso público em vigor, dá-se imediata aplicação da lei - imediato efeito. QUEM ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SE APOSENTAR NESSE PERÍODO DE UM ANO DEVERÁ SER APOSENTADO - TEM DE HAVER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS e a data aplicada é a da publicação da ata do julgamento do dia 26.

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES DOS MINISTROS: Houve desrespeito por parte do Estado de Minas Gerais em relação a não observância das normas da Constituição Federal - descaso com relação ao princípio do concurso público.  Segundo Barroso, "essa lei não é harmônica com a Constituição Federal - no Brasil nós precisamos de um banho de ética, não precisamos de mais leis, de emendas constitucionais - precisamos de homens públicos que observem o arcabouço normativo em vigor - isso gera perplexidade.  Não é assim que se avança culturalmente, continua."

O regime de aposentadoria desses servidores do artigo 19 é o regime próprio de Previdência, pois não são efetivos no cargo, mas gozam de estabilidade. Entraram no Estatuto. 

O ministro Joaquim Barbosa também solicitou a modulação com relação aos aposentados que se enquadrarem ao artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido o Estado deverá assumir a aposentadoria desses servidores - a responsabilidade da aposentadoria é dos cofres do Estado de Minas Gerais e não da Previdência Social (INSS). Comentou também sobre os concursados não nomeados que têm o direito à vaga no Estado de Minas Gerais. Ou a Constituição Federal é observada ou não é: a Constituição Federal foi flagrantemente desrespeitada utilizando-se da morosidade da justiça.

Comentou-se sobre os aposentandos (servidores que preenchem os requisitos da aposentadoria - protocolo fundamentado e com data certa estipulada pelo STF). Os servidores que reúnem condições de se aposentar, devem procurar o órgão responsável e solicitar urgentemente sua aposentadoria. Haverá prazo estipulado pelo STF. Esse servidor deverá sair do CARGO no Estado enquanto houver a análise de sua aposentadoria.

Há necessidade de pedido de aposentadoria imediata por aqueles que possuem condições / requisitos para tal situação. Houve a proposta de um ano para que isso aconteça.

CONCLUI-SE:

  • 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VOTOU POR UNANIMIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 100 / 2007, CRIADA PELO ENTÃO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS À EPOCA, SR. AÉCIO NEVES E APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS; 2. OS SERVIDORES QUE JÁ SE APOSENTARAM CONTINUARÃO APOSENTADOS E SUAS APOSENTADORIAS SERÃO BANCADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E NÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS (FEDERAL); 3. AQUELES SERVIDORES QUE ENCONTRAM-SE EM CONDIÇÕES DE SE APOSENTAR TERÃO O DIREITO À APOSENTADORIA 4. POR MAIORIA QUALIFICADA FICA APROVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA O FIM DE PRESERVAR AS SITUAÇÕES JURÍDICAS DAQUELES QUE ENCONTRAM-SE NAS CONDIÇÕES MENCIONADAS. 5. DECLARADO INCONSTITUCIONAL OS INCISOS 1, 2, 4 e 5 DO ARTIGO 7° DA LEI 100; 6. PARA EM RELAÇÃO AOS CARGOS QUE NÃO EXISTE CONCURSO PÚBLICO EM ANDAMENTO, EFEITOS PROSPECTIVOS, PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 12 MESES DA PUBLICAÇÃO DA DATA DA ATA DE JULGAMENTO; 7. DECISÃO IMEDIATA PARA OS CASOS QUE EXISTEM CONCURSOS EM ANDAMENTO OU EM PRAZO DE VALIDADE; 8. FICAM RESSALVADOS DOS EFEITOS DESSA DECISÃO: A - OS APOSENTADOS; B - OS QUE PREENCHAM OU QUE VENHAM A PREENCHER ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DESTE JULGAMENTO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA (SENDO QUE NESSE CASO DEVERÃO SAIR DO CARGO); C - OS QUE SE SUBMETERAM A CONCURSO PÚBLICO E FORAM APROVADOS PARA OS RESPECTIVOS CARGOS; D - A ESTABILIDADE ( FUNDAMENTADOS NO ARTIGO 19 DA ADCT).

Vejamos a decisão do STF comentada pelo site da justiça:

Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional

 

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com o processo, ajuizado pelo procurador-geral da República, a lei promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A Corte seguiu o voto do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, que propôs a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), de forma a preservar a situação dos servidores já aposentados, bem como daqueles que preencham ou venham a preencher, até a data de  publicação da ata do julgamento de hoje, os requisitos para a aposentadoria. A decisão também não atinge os ocupantes de cargos efetivos aprovados em concurso público.

Foi excepcionada ainda a situação prevista no inciso III do artigo 7º da lei mineira impugnada, referente aos efetivados no serviço público de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse dispositivo considerou estáveis no serviço público os servidores civis da União, dos estados, do DF e dos municípios, da administração direta, indireta, fundacional e autárquica em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do artigo 37 da CF.

Em relação aos cargos abrangidos pela lei mineira e para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade ainda em curso, a Corte deu efeito prospectivo à decisão para que produza efeitos somente a partir de 12 meses contados da publicação da ata do julgamento. Quanto aos cargos para os quais haja concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão surte efeitos imediatos.

Os itens considerados inconstitucionais foram os incisos I, II, IV e V do artigo 7º da LC estadual 100/2007.

O relator destacou que, na atual ordem constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso e que as exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição, como ocorre nas nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração ou no recrutamento de servidores temporários. Em razão disso, segundo seu voto, aqueles dispositivos da legislação mineira permitiram a permanência de pessoas nos quadros da administração pública em desacordo com as exigências constitucionais. “Não podemos chancelar tamanha invigilância com a Constituição de 1988.”

Divergência

Com entendimento divergente, foram vencidos na votação os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que se pronunciaram pela procedência total da ADI. No tocante à modulação, o ministro Marco Aurélio não a admitiu, enquanto o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou por uma modulação em menor extensão que a aprovada pela maioria.



Art. 19 ADCT - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição (concurso), são considerados estáveis no serviço público.

LINK DO ÁUDIO DO JULGAMENTO: CLIQUE ABAIXO:


Fonte:
Constituição da República 1988; 
www.conjur.com.br
Site do STF
Blog dos Estudantes das Escolas Estaduais

quinta 27 março 2014 06:48


ADI 4876 - AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE

Blog de euzebiodiasbicalho :Blog dos estudantes das Escolas Estaduais de Minas Gerais, ADI 4876 - AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE

 

SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 100

Em outubro de 2007 foi instaurado na Procuradoria da República de Minas Gerais um procedimento administrativo para apuração de um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais de nº 27. Tal projeto tinha como objetivo a efetivação de cerca de 98 mil servidores designados, boa parte atuando nas diversas escolas do Estado. Tinha iniciativa do Governo de Minas, encabeçado pelo governador Aécio Neves e seu vice Anastasia - contrariava o artigo 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, pois a efetivação desses servidores aconteceria sem a prévia realização de concurso público, o que o tornaria de antemão, INCONSTITUCIONAL.

Notícia veiculada no jornal Estado de Minas nesse período discorria sobre a tramitação do projeto nº 27, que, segundo informação do próprio jornal era de interesse do Governo do Estado porque existiam pendências junto ao Ministério da Previdência Social que tornariam possível ao Estado obter empréstimos, firmar convênios e receber verbas federais. Tudo era questão de dinheiro, embora muitos acreditassem que era por causa de servidores antigos contratados que não conseguiam se aposentar, como afirma no vídeo acima o próprio governador do Estado. Para tanto o governo precisava obter um CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA junto ao INSS: a efetivação sem concurso de mais de 98 mil servidores era a saída inconstitucional para o problema ser resolvido. Daria muito mais tempo ao governo até que alguém, nesse caso, o procurador da República de MG, Dr. Álvaro Ricardo de Souza Cruz protocolasse provocação para que o Governo do Estado se justificasse, assim como a Assembléia Legislativa, sobre o projeto 27, aprovado no dia 05 de novembro de 2007 nessa Casa, que acabou por gerar a lei 100 / 2007, conhecida como “Lei dos Designados”. Em novembro de 2007 seria publicado no jornal oficial do Estado de MG (imprensa oficial - www.iof.mg.gov.br) a efetivação de 98 mil servidores. Muitos constavam seus nomes nas listas, outros, contudo, ficaram afastados da listagem, considerada por muitos, trenzinho da alegria do Poder Executivo. Esse processo de efetivação sem concurso causou controvérsias inclusive no Sindicato. Enquanto o SIND-UTE MG, num primeiro momento, COMBATIA A EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO, a APPMG aparecia como defensora e principal articuladora do processo que gerou a Lei. Importante mencionar que esse certificado de regularização previdenciária produzido pelo governo de Minas, geraria uma receita ao Estado de alguns bilhões de reais. Era tudo uma questão de dinheiro!

Muitas injustiças foram cometidas: servidores não foram contemplados e tinham anos na casa, entretanto, não estavam trabalhando no momento da publicação da lei. Ficaram fora da lista muitos servidores. Houve casos de servidores que não tinham habilitação e foram efetivados sem concurso e estariam, assim, sujeitos ao mesmo regime de previdência no Estado. A listagem geraria, contudo, um processo de justicialização tendo gente contra e a favor da Lei Complementar nº 100.

“Através da aprovação do projeto de lei, o Instituto de Previdência do Estado de MG assumiria inúmeros designados, que se tornariam servidores efetivos e não representariam ônus ao INSS.”

Considerações:

“É patente a inconstitucionalidade material da recente Lei Complementar nº 100/2007, a qual tornou titulares de cargos efetivos inúmeros designados sem que os mesmos tivessem se submetido a concurso público.”

O que se debate na Lei 100 é o seu artigo 7º que estabelece em linhas gerais: “Em razão da natureza permanente da função para a qual foram admitidos, são titulares de cargo efetivo, nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 64, de 2002, os servidores em exercício na data da publicação desta lei, nas seguintes situações...” a lei em comento violou, de forma frontal, o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

O aspecto da ausência democrática dessa lei estaria no fato de:

1º FERIR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA – de forma que todos os aspirantes ao cargo pudessem disputá-lo de maneira que as condições para tal fim tornassem igualitárias à investidura ao cargo ofertado pela administração pública. O fato é que cidadãos submetidos a uma mesma constituição foram beneficiados para que ocupassem cargos sem realização de concurso o que prejudicou milhões de outros cidadãos que tinham condições de ocupá-lo por mérito.

2º Houve privilégio para 98 mil servidores estaduais que foram contratados para suprir necessidade temporária como prevê a Constituição, assim como os chamados cargos de confiança de livre nomeação e exoneração, pois representam caráter precário;

3º A conotação de Concurso Público é definida com o intuito primordial de reunir condições para seleção dos candidatos mais aptos, preparados e que sejam mais eficientes para o exercício da função pública, para tanto, submetem-se todos os candidatos aos mesmos requisitos;

4º Fere o princípio da moralidade que combate a imoralidade – (na medida em que o legislador estadual deu tratamento diferente ao permitir que aqueles que já estavam no serviço público, sem se submeterem a concurso, não necessitariam fazê-lo, bastando, para se efetivarem, a simples edição de uma Lei Complementar);

5º Princípio da impessoalidade – na medida em que a administração pública favoreça indivíduos em detrimento de outros ou prejudique uns para o favorecimento de outros; a impessoalidade existe para que algumas pessoas não sejam beneficiadas em detrimento a outras;

Cita, então, o professor Doutor José dos Santos Carvalho Filho em passagem pelo seu livro “Manual de Direito Administrativo”, página 541 quando se refere a Concurso Público:

Diz: “ O concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema de mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos os melhores candidatos.

Baseia-se o concurso em três postulados fundamentais. O primeiro é o PRINCÍPIO DA IGUALDADE pelo que se permite que todos os interessados em ingressar no serviço público disputem a vaga em condições idênticas para todos. Depois, o PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, indicativa de que o concurso veda favorecimentos e perseguições pessoais, bem como situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real escopo da Administração é de selecionar os melhores candidatos. Por fim, o PRINCÍPIO DA COMPETIÇÃO, que significa que os candidatos participem de um certame, procurando alçar-se a classificação que os coloque em condições de ingressar no serviço público.”

Nesse sentido, tomando como exemplo o Estado do Rio Grande do Sul, Lei 11672/2001, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou inconstitucional situação semelhante que tornava efetivos servidores públicos sem realização de concurso. Nesse caso, o pedido de declaração de inconstitucionalidade foi julgado procedente. ADI 2804 / RS – Rio Grande do Sul – tendo como relator o Ministro Eros Grau. Julgamento: 02/03/2005 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

Esse processo provocado pelo Procurador Geral do Estado ‘PAC Nº 1.22.000.004197/2007-18’ foi encaminhado para o Procurador Geral da República, denominado requerente. Os requeridos são o Governador do Estado de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa. O Procurador Geral da República encaminhou a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 4876 para a Advocacia Geral da União, que por sua vez, encaminhou pedido de liminar para o Supremo Tribunal Federal para discutir a matéria da constitucionalidade ou não do projeto aprovado em Minas.

O que se pretende com a ADI 4876? “O autor requer, ao final, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 7º da Lei Complementar estadual nº 100/07 e, quanto ao mérito, o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.”

Continua: “o processo foi despachado pelo relator, Ministro Dias Toffoli, que, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.868/99, solicitou informações às autoridades requeridas, bem como determinou a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.”

Em resposta, o governo de Minas pronunciou da seguinte forma: defendeu a constitucionalidade do artigo 7º da Lei Complementar nº 100 / 2007. Por sua vez, a Assembleia Legislativa sustentou a improcedência da ação direta, aduzindo que “a efetivação instituída pela Lei 100 nada mais fez do que concretizar o estipulado no artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.”

Entretanto, é preciso sustentar que no & 1º do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, fica evidente a necessidade de composição de concurso público para provimento de cargos e funções no serviço público, ressalvados os determinados pela própria Constituição. Vejamos o que diz o artigo 19 em seu parágrafo 1º dos ADCT: “o tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.”

Nesse sentido há uma diferença entre o servidor efetivado pela lei sem concurso e o servidor que ocupa o cargo titular nos moldes da Constituição e que o Governo de Minas designa como servidor EFETIVADO ‘nos termos da lei 100’, e, servidores EFETIVOS, lêia-se, concursados. A lógica utilizada na definição dos servidores, por si só, sugere diferenças evidentes entre um e outro. Há uma equiparação parcial entre eles. Nesse sentido, se são todos iguais perante a lei o tratamento dado pelo governo nunca poderia ser diferente: quer dizer, ou são servidores efetivos, ou são designados ou são comissionados, nada mais.

A questão é que sob o pretexto de atender o artigo 39 da CR no que diz respeito à instituição de um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, o governo de Minas inseriu entre os beneficiados pela unificação, servidores que não se enquadram na autorização excepcional constante da norma constitucional referida conforme estabelece o artigo 4º da Lei Estadual nº 10.254/90. Vejamos o que diz o artigo citado: “Artigo 4º - O atual servidor da administração direta, de autarquia ou fundação pública, ... terá seu emprego transformado em função pública, automaticamente, no dia primeiro do mês subseqüente ao de publicação desta Lei.”

“A CARTA REPUBLICANA APENAS CONCEDEU ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, MESMO QUE NÃO TIVESSEM SIDO ADMITIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. NO ENTANTO, A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR NÃO AUTORIZA QUE OS SERVIDORES EM TAL SITUAÇÃO SEJAM CONSIDERADOS COMO TITULARES DE CARGO EFETIVO, O QUE É EVIDENCIADO PELO TEXTO DO & 1º DO REFERIDO ARTIGO 19 DOS ADCT, QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A NECESSIDADE DE “CONCURSO PARA FINS DE EFETIVAÇÃO”.” Interessante nesse processo que concedeu apenas estabilidade especial e não efetividade (pois efetivação é somente com concurso público), tal servidor não integra a carreira, não terá direito à progressão, mas tão somente terá direito a permanecer no cargo que ocupava na época da admissão, não terá direito à incorporação à carreira, nem desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Nesse sentido, progressão, férias-prêmio, estabilidade, jamais poderão ser requisitos utilizados por servidores da lei 100, pois é declaradamente inconstitucional por várias razões. Declara-se que servidor dessa lei complementar nº 100 de MG, não pode ser enquadrado no serviço público, pois não existe lei constitucional que dê amparo legal, a não ser para aqueles servidores que a própria constituição já mencionava, previa. Se aqueles que foram estabilizados, não podem ser considerados efetivados, muito menos titulares de cargos ou funções públicas, como imaginar que servidores não estabilizados, como estabelece a própria Lei 100, sejam efetivados?

Essa efetivação excepcional conferida pelo artigo 19 do ADTC não implica a obtenção de todas as prerrogativas inerentes ao cargo efetivo.

Exemplos citados pelo relator: RE nº 167635 de 17/09/1996, ADI nº 2433 de 23/05/2001, ADI nº 114 de 26/11/2009, RE nº 604519 de 04/10/2012.

Em termos gerais, para que fosse realizada a integração desses servidores ao quadro de pessoal referido, seria necessária sua prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. Entretanto, os especialistas, professores e serviçais que atuavam como designados para o exercício de função pública destinada a suprir necessidade de pessoal nos casos de substituição, durante o impedimento do titular do cargo e vacância do cargo, até o seu provimento definitivo, passaram a ser titulares de cargo efetivo. Constata-se a ocorrência de violação ao disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, em consonância com a jurisprudência firmada por esse STF a respeito da matéria. Citam-se os seguintes exemplos de efetivações derrubadas pelo Tribunal: ADI nº 1350 de 24/02/2005, MS nº 26740 de 30/08/2011, ADI nº 2912 de 07/11/20007 (Espírito Santo), ADI nº 3916 de 19/10/2009 – Distrito Federal, ADI nº 1616 de 24/08/2001 – Pernambuco, ADI nº 2101 de 15/10/2001 – MS.

O processo conclui-se da seguinte forma: “O advogado-Geral da União manifesta-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação direta e, quanto ao mérito, pela procedência parcial do pedido veiculado pelo requerente, devendo ser declarada a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do artigo 7º da Lei Complementar nº 100, de 05 de novembro de 2007, do Estado de minas Gerais.” A data do documento é de 04 de fevereiro de 2013. CLIQUE NO LINK ABAIXO E VERIFIQUE POSIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SOBRE O CASO DA EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO:

http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/12/19_audiencia_direitos_humanos_lc100.html

http://www.agenciaminasmultimidia.com.br/destaque/governador-fala-sobre-aprovacao-da-lei-100/

Fonte: ADI 4876, Sind-ute - MG, Lei Complementar nº 100, Constituição da República Federativa do Brasil, Assembleia Legislativa de Minas, Jornal Estado de Minas, Procuradoria Geral do Estado, Supremo Tribunal Federal.

quinta 14 fevereiro 2013 06:32


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